Compromisso Arbitral trata-se de um acordo entre as partes que querem submeter um conflito à arbitragem.
Assim, com a existência do conflito as partes podem decidir de comum acordo fazer uso da arbitragem como forma de resolução de conflito, ou se possuem contrato com cláusula arbitral indicando outra câmara e desejam alterar para que a arbitragem seja administrada pela MED ARB RB, podem também subscrever um compromisso arbitral revogando anterior cláusula arbitral.
Portanto, pode ser celebrado um compromisso arbitral através de um termo próprio.
Referido documento deverá contar com a assinatura de duas testemunhas ou ser elaborado através de instrumento público se for extrajudicial, ou assinado perante o juízo se for judicial.
Segundo a lei brasileira:
Lei 9307/96”
“Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
- 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.”
Abaixo, segue exemplo de minuta de termo de compromisso arbitral e arquivo para download:
Termo de Compromisso Arbitral
Pelo presente instrumento particular, de um lado
(nome e qualificação completa)
e de outro
(nome e qualificação completa),
convencionam que se submeterão à arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, a solução definitiva de conflito decorrente do Contrato ____________ (nome do contrato), firmado em __/__/____ (“Contrato” – cópia anexa) existente entre ambos, de acordo com as seguintes condições:
A arbitragem será administrada pela MED ARB RB, site www.medarbrb.com e obedecerá às normas estabelecidas no seu Regulamento (verificar se preferem arbitragem ultra-expedita, expedita ou regular).
A arbitragem será conduzida de acordo com o Regulamento da MED ARB RB, aceito pelas partes, vigente na data do pedido de instauração.
A Arbitragem será conduzida no idioma _______________(português), legislação brasileira, constituída por ____________(01 (um) ou 03 (três) árbitro(s), a ser(em) escolhido(s) conforme o Regulamento da MED ARB RB ( verificar se preferem arbitragem ultra-expedita, expedita ou regular).
O local da arbitragem será a cidade de____________________ e a sentença será considerada proferida na cidade de___________________, ainda que de forma on-line, nos termos do Regulamento da MED ARB RB.
Para fins de notificação, citação ou informação a qualquer das partes, conforme o Regulamento da MED ARB RB as partes informam os seguintes endereços eletrônicos e de whatsapp:
Contratante: [inserir e-mail] [inserir número de whatsapp]
Contratado: [inserir e-mail] [inserir número de whatsapp]
O objeto da arbitragem é a solução definitiva do conflito surgido entre as partes decorrente do Contrato, nos seguintes termos:
(Descrever a controvérsia)
O processo ocorrerá online, conforme o Regulamento da MED ARB RB.
As custas e as despesas relativas para ao procedimento Arbitral serão antecipadas por ambas as partes sendo fixados os custos e o os horários de árbitros conforme respectiva Tabela de Custas e Honorários da MED ARB RB.
Por estarem justas e acordadas quanto ao presente termo de compromisso arbitral as partes assinam em 3 vias de igual teor e forma na presença de 2 testemunhas.
Local e data,
Contratante
Contratado
Testemunha 1
Testemunha 2